ARTIGO: Praticagem e regulação econômica

A matéria do Guia Marítimo intitulada "Ministro quer discutir modelo de controle das praticagens" contém afirmativas sobre a atividade que requerem uma análise crítica de aspectos de sua regulação.

Uma, em particular, atrai a atenção. Nela, o ministro sugere que o atual modelo de "controle" da praticagem não contempla o aspecto econômico.

Falso.

A Lei 9.537, de 1997, atribui à Autoridade Marítima a responsabilidade de fixar o preço do serviço. Este poder tem sido considerado "negativo", isto é, a Marinha só atua quando não há entendimento entre práticos e armadores.

É verdade que a ideia de ter almirantes de três estrelas ditando preços pode parecer esdrúxula, tanto que nenhum dos países desenvolvidos tem sistema semelhante. Ademais, boa parte dos práticos é egressa da Marinha, o que pode explicar a percepção de alguns armadores de que a Diretoria de Portos e Costas não teria a isenção indispensável para a função. Por conta disto, eles defendem o exercício da regulação econômica pela SEP ou pela ANTAQ.

O papel moderno da praticagem envolve promover, de forma coordenada, a segurança mais a eficiência da navegação, superando a dicotomia exclusivista da visão liberal. Assim, o recomendável seria ter uma única autoridade regendo o processo. Criar um duplo comando no setor provocaria um retrocesso capaz de (res)suscitar conflitos resultantes da falta de coordenação, a menos que as duas entidades partilhem da mesma visão essencial sobre a praticagem.

Apesar de os armadores insistirem em considerar as tarifas de praticagem como "custos portuários", o prático é um aquaviário, não um portuário. Assim a lei o declara, porque é impossível pôr de lado a constatação de que o prático é, antes de tudo, um marinheiro, tal como o comandante que ele assessora. E a Autoridade Marítima está em condições de entender isto melhor do que qualquer outro ente público.

Em vista deste conhecimento adquirido, deve a Marinha não apenas manter o comando único, mas também exercê-lo de modos menos tradicionais e possivelmente mais naturais.

Uma proposta que parece factível é a de estabelecer metas de investimento, qualidade e prestação de serviço para as empresas, a exemplo do que ocorre na telefonia e na distribuição de energia elétrica. Isto permitiria gerar e manter um equilíbrio ótimo entre custo e benefício.

Parece pouco crível que a SEP ou a ANTAQ sejam mais indicadas para coordenar semelhante processo do que a Autoridade Marítima.

O marco regulatório da praticagem ora em vigor é necessariamente sujeito a revisões de rumo, e ainda pode ser aperfeiçoado de modo a agregar ainda mais valor à atividade. O que se deve evitar é que o serviço de praticagem seja tratado como uma commodity. Afinal, não se acha navegação segura, eficiente e limpa ali na esquina. Nem na internet.

SEP quer discutir regulação de preços das praticagens

Intenção é diminuir custo dos serviços nos portos brasileiros; manifestação foi feita após seminário 'Brasil-Holanda', em São Paulo.

Fonte: http://www.guiamaritimo.com.br/nota.php?id=572


O ministro dos Portos, Pedro Brito, disse ontem que o governo brasileiro está "discutindo o modelo de controle das praticagens no Brasil", com o objetivo de baixar os custos do serviço nos portos.

No Brasil, as cooperativas atuam como monopólios regulados pela Marinha. Segundo o ministro, não há qualquer problema nesse formato - adotado em diversos países. Mas, afirmou, é necessário um "controle do Estado" para evitar "sobrepreços e garantir a qualidade do serviço. Esse é o papel do governo e é o que estamos fazendo em parceria com a Marinha", disse Brito, sem detalhar exatamente o passo prático.

As manifestações foram feitas em entrevista ao Guia Marítimo, depois do seminário Brasil-Holanda - o Futuro da Logística, realizado em São Paulo.

Recentemente, a SEP (Secretaria Especial de Portos) contratou um estudo do CEGN (Centro de Estudos em Gestão Naval), ligado ao Departamento de Engenharia Naval e Oceânica da USP, que apontou serem os preços das praticagens no Brasil 2,2 vezes maiores do que a média mundial. O Conapra (Conselho Nacional de Praticagem) contesta os dados e aponta distorções, tais quais erros de comparação.

"É por isso que estamos discutindo. Nós não temos nenhum plano específico em relação às praticagens, mas sim um plano global de redução dos custos portuários", disse.

Questionado se a SEP estudava encampar a gestão econômica do serviço, Brito disse: "A Marinha é a instituição perfeita para se responsabilizar pelo treinamento, a segurança, a fiscalização, isso é indiscutível. O que estamos discutindo é exatamente o papel do monopólio controlado do ponto de vista econômico. Qualquer monopólio natural tem de ter controle do Estado, para que seja possível garantir que os preços sejam justos e não prejudiquem nem quem está ofertando, nem quem está tomando o serviço. Esse controle é que estamos discutindo, mas ainda não há nenhuma decisão tomada sobre isso".

Sobre a possibilidade de ofertar os serviços de praticagens dentro das companhias docas, conforme sugeriu quando nomeado, Brito rechaçou a tese.